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Legislação

  PORTARIA Nº 4.059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
Redefine a legislação dos 20% da carga horária.
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  Relatório da Comissão Assessora para Educação Superior a Distância, de agosto de 2002
Faz um relato sobre a situação atual, aborda aspectos para elaboração de projeto e propõe decreto.
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  Portaria no 2.253 de 18 de outubro de 2001
Oferta de disciplinas que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial
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  Resolução CNE/CES n 1, de 3 de abril de 2001
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
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  Portaria nº 301, de 7 de abril de 1998
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância
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  Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998
Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 2.494 – erros de formulação do texto.
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  Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998
Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96) – referente à educação a distância.
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  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB)
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